Decreto 43307/2003

05/09/2017
Decreto, Entidade Sindical

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Decreto 43307 de 29 de abril de 2003

11/08/2017
Entidade Sindical, Decreto 43307

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Resolução Seplag nº. 51, 17 de outubro de 2015

11/08/2017
Entidade Sindical, Resolução

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Artigo 34 da Constituição Estadual

11/08/2017
Entidade Sindical, Constituição Estadual

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