O Decreto nº 47.974, de 05 de junho de 2020, institui a Política de Tecnologia da Informação e Comunicação no Governo do Estado de Minas Gerais e cria o Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação - CETIC no âmbito da Administração Pública Estadual.

Em observação ao disposto no Decreto nº 46751, de 08 de maio de 2015, Art. 34, III, g, o CETIC deverá se manifestar quanto à contratação, renovação ou alteração de contratações envolvendo bens e serviços referentes a Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC.

Para que esses pedidos referentes a TIC sejam analisados, deverá ser elaborado um processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) contendo informações sobre a demanda.

A elaboração deste processo visa atender ao disposto na Deliberação nº 002/2021 do CETIC, que regulamenta os procedimentos operacionais a serem seguidos por todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, para fins de análise e aprovação prévia das demandas de uso de Tecnologia da Informação e Comunicação.

Para consultar em quais casos de demanda de uso de recursos de TIC cabe a dispensa de parecer do Comitê de Gestão Estratégica de Tecnologia da Informação e Comunicação, consulte a Deliberação nº 001/2020, art. 3º.

Clique aqui para fazer download das orientações sobre como elaborar o processo de demanda de TIC no SEI.

Deliberações:

Deliberação CGTIC nº 01/2017 - Dispõe sobre contratação de Serviços de Desenvolvimento e Manutenção de Software (Fábrica de Software)

Deliberação CETIC nº 01/2017 - Grupo de Trabalho para revisão do Sistema de Administração Descentralizada de Segurança (ADSEG)

Deliberação CETIC nº 02/2017 - Grupo de Trabalho da Rede Integrada de Rádio de Telecomunicações de Segurança Pública