Sistema Eletrônico de Informações | Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

Você está aqui:

Logo Sei!MG

O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) é uma plataforma que engloba um conjunto de módulos e funcionalidades que promovem a eficiência administrativa. Trata-se também de um sistema de gestão de processos e documentos eletrônicos, com interface amigável e práticas inovadoras de trabalho, tendo como principais características a libertação do paradigma do papel como suporte físico para documentos institucionais e o compartilhamento do conhecimento.

Criado e cedido gratuitamente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o SEI é hoje ferramenta oficial do Governo Federal para implantação do Processo Eletrônico Nacional – PEN. Devido a suas características inovadoras e do sucesso da prática de cessão da ferramenta sem ônus para outras instituições, o SEI transcendeu a classificação de sistema eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região e vem se tornando ferramenta presente em toda a administração pública, amparando-se em premissas altamente relevantes e atuais, tais como: a inovação, a economia do dinheiro público, a transparência administrativa, o compartilhamento do conhecimento produzido e a sustentabilidade.

Clique aqui para ter acesso ao sistema (Usuários Internos)

Clique aqui para ter acesso ao sistema (Usuários Externos)

Informativos

- Informativo SEI - Barramento - 2021

- Informativo SEI - Bloco de Assinatura - 2021

- Informativo SEI - Conclusão de Processos - 2021

- Informativo SEI - Aplicativo SEI - 2021

- Informativo SEI - Boas Práticas: Bloco Interno - 2021

- Informativo SEI - Bloco de Reunião - 2021

- Informativo SEI - Processo Sigiloso - 2021

- Informativo SEI - Protocolo MG - 2021

- Informativo SEI - Bloco Interno x Acompanhamento Especial - 2021

- Informativo SEI - Assinador de Documentos - 2021

- Informativo SEI - Intimação Eletrônica - 2021

Manuais

Usuários:

- SEI 4.0 - Bloco de Assinatura

- Manual de Usuário

- Manual para Assinatura de Documentos e Bloco de Assinaturas

- Curso SEI Avançado

- Manual do App Protocolo

- Vídeoaula de utilização do App Protocolo

- Manual de Usuário Externo

Administradores SEI:

- Manual de Administrador SEI

- Capacitação para Administradores SEI - Abril 2021

- Fluxograma de Criação de Processos no SEI

- Clique aqui para acessar o Sistema de Permissões (SIP)

- Clique aqui para acessar o Sistema de Segurança Corporativa (SSC)

Outras informações:

- Canal do SEI!MG no Youtube

- Reunião de Multiplicadores do SEI - Abril de 2018

- Apresentação da 1ª Reunião de Multiplicadores do SEI 2019

- Normas e Procedimentos do funcionamento do Protocolo Central e Ilha Central de Digitalização do SEI na Cidade Administrativa

Outras funcionalidades avançadas do SEI estão disponíveis em vídeos didáticos do Colaborativismo.

Clique aqui para acessar os vídeos. Essas funcionalidades são recomendadas para usuários que já possuem um relativo domínio do sistema.

Perguntas Frequentes

P1 - Eu posso acessar o SEI de casa?
R1 - Sim. O SEI é uma plataforma web disponível na internet. Você pode acessá-lo de qualquer lugar.

P2 - O estagiário pode acessar o SEI?
R2 - Sim. Qualquer pessoa com vínculo no serviço público, sendo estágiario, efetivo, tercerizado ou comissionado, pode acessar o SEI.

P3 – Qual a diferença entre usuários internos e externos?
R3 – Usuário interno é o(a) servidor(a) e colaborador(a) que possui vínculo formal com a administração direta e indireta do estado. Usuário externo é qualquer pessoa natural externa ao Governo do Estado de Minas Gerais ou na qualidade de pessoa jurídica que irá se relacionar com o Estado. Exemplos: cidadão, empresas, municípios.

P4 – Como faço para baixar o manual do SEI?
R4 – Na aba “Manuais” da página do SEI é possível acessar os manuais para usuários internos, usuários externos e administradores locais do SEI!MG.

P5 – Qual o papel do Administrador Local do Órgão/Entidade?
R5 – O Administrador Local do órgão é responsável pela criação/desativação de usuários e unidades, resolução de dúvidas dos usuários internos e externos, divulgação de informações e comunicação com a Coordenação do SEI a respeito de solicitações, dúvidas e possíveis erros no sistema.

P6 – Quem é o Administrador Local do meu órgão?
R6 – Cada órgão possui, pelo menos, um Ponto Focal como Administrador Local. Na Aba “Administradores Locais dos Órgãos e Entidades” da página do SEI é possível visualizar os pontos focais e seus respectivos contatos.

P7 - Como faço a numeração de páginas de um processo no SEI?
R7 - Não é necessário numerar páginas no SEI. O sistema não permite mudança de ordem ou remoção de documentos já tramitados ou assinados.

P8 - Os documentos eletrônicos podem receber datas retroativas?
R8 - Não. O SEI gera a data do documento automaticamente quando ele é criado no sistema, sendo impossível alterá-la. A alternativa é utilizar um documento sem data automática e escrevê-la manualmente no texto, na janela da funcionalidade "Editar Conteúdo".

P9 - Eu preciso de token para assinar documentos?
R9 - Não. Não é necessário qualquer tipo de token ou certificado digital. Seu usuário e senha são suficientes para conferir autenticidade aos documentos (Decreto nº 47222, de 26 de junho de 2017).

P10 - Fui assinar um documento, porém não aparece o meu cargo, o que fazer?
R10 - Solicitar a inclusão do cargo na unidade através do e-mail [email protected].

P11 – O que significa quando a caneta ao lado do documento na árvore do processo fica amarela? E quando ela fica preta?
R11 - Excepcionalmente, documento já assinado eletronicamente pode ser editado. Basta que, enquanto a caneta ainda esteja na cor amarela, alguém da mesma unidade acesse o documento, realize sua edição, quebre a assinatura e o assine novamente. Quando o documento é acessado por alguém de outra unidade, a caneta muda da cor amarela para a cor preta e o documento fica inapto à edição e à quebra de assinatura.

P12 - É possível uma pessoa assinar um documento que eu elaborei não tendo permissões de acesso à minha unidade/órgão?
R12 - Sim. Basta colocar os documentos em "Bloco de Assinatura" e disponibilizar o bloco para a unidade que o usuário tenha acesso.

P13 – É possível verificar a autenticidade de documentos do SEI?
R13 - É possível verificar a autenticidade de documentos produzidos no SEI por meio do link: https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_con...

P14 - Como faço para ter certeza que alguém visualizou o processo que tramitei?
R14 - Por meio da funcionalidade "Consultar Andamento". Ela apresenta o histórico completo do processo, inclusive qual usuário recebeu o processo na(s) unidade(s) em questão.

P15 - Tramitaram um processo para minha unidade, porém não consigo visualizar um documento, o que fazer?
R15 - Verificar se esse documento foi assinado. Documentos sem assinatura não poderão ser visualizados por usuários que estão fora da minha unidade. Esses documentos não-assinados são considerados minutas da unidade que os gerou.

P16 – É possível tramitar documentos físicos e objetos pelo SEI?
R16 – Sim. Através do Protocolo MG é possível realizar a tramitação de documentos físicos e objetos pelo SEI. Clique aqui e acesse o manual.

P17 – Qual o prazo de guarda e a destinação final dos documentos?
R17 – Os processos são classificados pela Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo para o Executivo do Estado de Minas Gerais. Dessa forma, o prazo de guarda e a destinação final dos documentos estão vinculados ao tipo de processo ao qual eles fazem parte e podem ser verificados na TT.

P18 – É possível excluir documentos no SEI?
R18 – É possível desde que o documento não esteja assinado. Os documentos excluídos deixam de aparecer na árvore de documentos do processo. A numeração sequencial do tipo de documento excluído será mantida incluindo o número do documento excluído, ou seja, o número não pode ser reutilizado no documento seguinte.

P19 – O que significa cancelar um documento?
R19 – O cancelamento de documento em um processo somente é permitido para retirar documento que não faça parte do mesmo por ter sido inserido indevidamente e que não seja mais possível realizar sua exclusão, devendo a ação ser registrada pelo responsável autorizado mediante justificativa. O documento cancelado continuará a ser apresentado na árvore de documentos do processo, porém seu conteúdo tornará inacessível.

P20 - Gostaria de acompanhar alguns processos, porém não quero mantê-los na minha tela de "Controle de Processos". Existe alguma forma?
R20 - Sim, o SEI possui a funcionalidade "Acompanhamento Especial". Basta clicar no número do processo, no botão "Acompanhamento Especial" (figura de um olho roxo) e você poderá criar grupos de acompanhamento especial. Feito isso será possível encerrar o processo e acessá-lo por meio da opção "Acompanhamento Especial" no menu lateral cinza.

P21 – Qual a diferença entre anexar e relacionar processos?
R21 – Utiliza-se o relacionamento de processos para agrupar processos que tenham alguma relação entre si, porém que sejam autônomos. Já ao anexar processos pressupõe-se que há uma hierarquia entre eles. A anexação deve ser utilizada quando houver necessidade de unificação permanente de processos do mesmo tipo.

P22 – Qual a principal diferença entre o processo sigiloso e o processo restrito?
R22 – Um processo que possui nível de acesso restrito é visualizado por todos os usuários da unidade em que ele tramitou. Já para visualizar o conteúdo de um processo sigiloso é necessário possuir uma credencial de acesso vinculado ao usuário e não a unidade. Clique aqui e verifique as especificidades do processo sigiloso.

P23 – Como saber quais e quantos processos foram gerados e recebidos na minha unidade em um determinado período?
R23 – No menu à esquerda do SEI, clique em “Estatísticas” e “Unidade”. Preencha o período e será retornado com as informações e gráficos sobre os processos da unidade.

P24 - Coloquei um retorno programado para determinados processos, porém não me recordo quais as datas que estavam programadas. Como proceder?
R24 - No menu lateral, clicando na opção "Retorno Programado" você tem acesso a todos os processos que possuem retorno programado, seja enviado por sua unidade ou recebido de outras.

P25 – O que é o Barramento?
R25 – O Barramento de Serviços do PEN (Processo Eletrônico Nacional) é uma solução centralizada que permite que um órgão envie processos ou documentos administrativos digitais para outro de maneira segura e com confiabilidade de entrega. Tal solução permite o trâmite eletrônico entre plataformas distintas. Clique aqui para verificar as especificidades do envio de processos via Barramento.

P26 – O que é SEI ++?
R26 – É uma extensão para navegador que adiciona diversas funcionalidades que facilitam a navegação e a utilização do SEI. Pode ser instalada nos navegadores Google Chrome ou Mozilla Firefox.

Clique aqui para acessar o manual do SEI ++ e instalar no seu navegador.

P27 – O que é SEI Pro?
R27 – É uma extensão para navegador que adiciona diversas funcionalidades avançadas ao SEI, principalmente na página de Controle de Processos e no editor de documentos. Pode ser instalada nos navegadores Google Chrome ou Mozilla Firefox.

Clique aqui para acessar as funcionalides do SEI Pro e instalar no seu navegador.

P28 – Sou Usuário Externo, tenho cadastro liberado e quando tento acessar aparece a mensagem “Usuário ou Senha inválida”. O que fazer?
R28 – A Coordenação do SEI elaborou um informativo sobre os possíveis erros de login de usuários externos. Clique aqui e consulte-o. Caso os problemas persistam, entre em contato com o Administrador Local do Órgão ou Entidade responsável por sua demanda no sistema.

P29 – Sou Usuário Externo e quando tento acessar aparece a mensagem “Cadastro Pendente”. O que fazer?
R29– Para liberar o seu acesso é necessário que envie a documentação exigida para o órgão ou entidade responsável por sua demanda no SEI!MG. Clique aqui e verifique o passo a passo completo para efetivação de cadastro.

P30 – O que é Peticionamento Eletrônico?
R30 - Por meio do peticionamento eletrônico, o usuário previamente cadastrado e habilitado como usuário externo do SEI, poderá iniciar processos de seu interesse ou inserir documentos em um processo já existente.

P31 – Qual a diferença entre Peticionamento Novo e Peticionamento Intercorrente?
R31 – No Peticionamento Novo o usuário externo poderá iniciar um processo de seu interesse que será direcionado para a unidade responsável do Governo do Estado de Minas Gerais. Já através do Peticionamento Intercorrente o usuário externo poderá adicionar documentos em um processo já existente.

P32 – Sou advogado(a). Preciso de cadastro para acompanhar o processo?
R32 – Não é necessário realizar o cadastro. É possível acompanhar o andamento do processo através da Pesquisa Pública (sei.mg.gov.br/pesquisa). As solicitações aos processos administrativos do SEI também podem ser realizadas por meio do e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) acessado pelo endereço eletrônico: http://www.acessoainformacao.mg.gov.br. Em Minas Gerais, a regulamentação da Lei de Acesso à Informação (nº 12.527) é regida pelo Decreto 45.969, 24 de maio de 2012.

P33 – O Perguntas Frequentes (FAQ) sanou suas dúvidas?
R33 – Caso ainda possua dúvidas procure o Administrador Local do seu órgão/entidade para maiores esclarecimentos. Os contatos estão na aba “Administradores Locais dos Órgãos e Entidades” da página do SEI.

Legislação

O Decreto n° 47.222, de 26 de julho de 2017, regulamenta a Lei nº 14.184/02, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

Por meio desse Decreto fica admitido, no âmbito do Poder Executivo, o uso de meio eletrônico para o registro e comunicação de atos e para a tramitação de processos administrativos.

O Decreto nº 47.228, de 04 de agosto de 2017, institui o Sistema Eletrônico de Informações como sistema oficial, no âmbito do Poder Executivo, para formação, instrução e decisão de processos administrativos eletrônicos. Sua utilização será obrigatória para todos os órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional e facultativa para as empresas estatais a partir do dia 1º de janeiro de 2019.

A Resolução Conjunta SEPLAG/SEC nº 9921, de 02 de outubro de 2018, estabelece procedimentos para o funcionamento do SEI para tramitação de processos administrativos dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, bem como para a prática de atos processuais por usuários externos.

A Resolução SEPLAG nº 106, de 19 de dezembro de 2018, estabelece procedimentos para o funcionamento do SEI no que se refere à comunicação eletrônica com usuários e usuários externos.

O Decreto nº 45.743, de 26 de setembro de 2011, estabelece normas gerais sobre a Política de Atendimento ao Cidadão.

O Decreto nº 48.165, de 29 de março de 2021, dispõe sobre a Política de Preservação de Documentos do Estado de Minas Gerais.

O Ofício Circular SEPLAG/SCGE nº. 1/2019, de 04 de novembro de 2019, orienta sobre a necessidade de restringir o acesso a dados pessoais no SEI.

Ademais, abaixo podem ser acessadas 02 consultas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), referentes à utilização de assinaturas e sistemas eletrônicos nos processos da administração pública, além de 02 instruções normativas.

Consulta 730.773 - Digitalização e descarte de documentos

Consulta 770.777 - Admissibilidade de assinatura eletrônica

Instrução normativa nº 3/2013 - Procedimentos da tomada de contas especial

Instrução normativa nº 8/2011 - Documentos, comprovantes e registros de repercussão contábil, financeira orçamentária, operacional e patrimonial.

Administradores Locais dos Órgãos e Entidades