Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999 (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015).

Decreto nº 45.242, de 11 de dezembro de 2009 - Regulamenta a gestão de material, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo.

Decreto nº 47.132, de 20 de janeiro de 2017 - Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999, e dá outras providências.

Decreto nº 47.611, de 23 de janeiro de 2019 - Regulamenta o recebimento de doação de bens móveis e serviços, sem ônus ou encargos, e o recebimento de bens em comodato pela Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e institui o Selo Amigo de Minas Gerais.

Decreto nº 48.344, de 03 de janeiro de 2022 - Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Comitê Gestor de Captação de Recursos e Parcerias no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.

Resolução SEPLAG nº 004, de 19 de janeiro de 2022 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Coordenação-Geral do Comitê Gestor de Captação de Recursos e Parcerias.

Resolução SEPLAG nº 024, de 29 de março de 2022 - Altera a Resolução SEPLAG nº 004/2022, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Coordenação-Geral do Comitê Gestor de Captação de Recursos e Parcerias.