A execução de políticas públicas em parceria com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - Oscip's e Organizações Sociais – OS é uma iniciativa que busca melhorar os produtos e serviços oferecidos à sociedade, garantindo eficiência à gestão dos recursos públicos. Com o objetivo de aproximar cada vez mais Governo e Sociedade, as parcerias firmadas proporcionam a institucionalização da ação governamental articulada com entidades do Terceiro Setor.

De dezembro de 2003 a julho de 2018 foi vigente apenas o modelo de parcerias com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – Oscip, mas, em 2018, o arcabouço normativo foi completamente revisto, o que resultou na publicação da Lei Estadual nº 23.081, de 10 de agosto de 2018, e dos Decretos Estaduais nº 47.553 e nº 47.554, ambos de 07 de dezembro de 2018. Esta renovação possibilitou o refinamento do modelo, por meio do aprimoramento do modelo de parcerias com Oscip e instituição do modelo de parcerias com Organizações Sociais – OS. Este histórico denota ampla experiência do Governo de Estado de Minas Gerais na temática e constante compromisso com a evolução e aprimoramento dos modelos de parcerias com o Terceiro Setor.

A Superintendência Central de Parcerias com o Terceiro Setor, atualmente responsável por gerenciar e conduzir ambos os modelos, tem por finalidade estabelecer diretrizes metodológicas para o desenvolvimento do modelo de parcerias com entidades sem fins lucrativos qualificadas como Oscip ou como OS em Minas Gerais, além de aprimorar os mecanismos utilizados nos Termos de Parceria e Contratos de Gestão, e também por orientar os órgãos e entidades do Poder Público interessados na utilização desses modelos de contratualização por resultados para a execução de políticas públicas, bem como as entidades sem fins lucrativos que firmam pactuam com o poder público estadual.

 

Parcerias com Oscip e OS no Estado de Minas Gerais

 

Informações dos termos de parceria e contratos de gestão

 

Acesse  o conjunto de informações sobre termos de parceria e contratos de gestão  no Portal de Dados Abertos do Estado de Minas Gerais, por meio do link: http://dados.mg.gov.br/dataset/termos-parceria-contratos-gestao

 

As metodologias e procedimentos de elaboração, monitoramento e avaliação dos Termos de Parceria e Contratos de Gestão no Estado de Minas Gerais são definidos pela seguinte legislação:

 

Lei Estadual nº 23.081, de 10 de agosto de 2018

Dispõe sobre o Programa de Descentralização da Execução de Serviços para as Entidades do Terceiro Setor e dá outras providências.

 

Decreto nº 47.553, de 07 de dezembro de 2018

Regulamenta a qualificação de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, como Organização Social e a instituição do contrato de gestão e dá outras providências.

 

Decreto nº 47.554, de 07 de dezembro de 2018

Regulamenta a qualificação de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e a instituição do termo de parceria e dá outras providências.

 

Decreto nº 47.742, de 25 de outubro de 2019

Dispõe sobre a cessão especial de servidores civis ocupantes de cargos de provimento efetivo e de detentores de função pública da Administração Pública direta, autárquica e fundacional para a Organização Social e dá outras providências.

 

Decreto nº 47.982, de 16 de junho de 2020

Dispõe sobre o Edital do Processo de Seleção Pública para celebração de contrato de gestão relativo à área da saúde, durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de COVID-19, causada pelo agente Coronavírus.

 

 A Legislação atual revogou a Lei nº 14.870, de 2003, o Decreto nº 46.020, de 2012 e a Resolução SEPLAG nº 11, de 2014.