O direito de petição do servidor público está previsto na alínea “a”, inciso XXXIV, do art.5°, da CRFB/1988, no capítulo XIV do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais (Lei nº 869/1952) e no capítulo X da Lei de Processo Administrativo Estadual (Lei nº 14184/2002), sendo vedada a recusa imotivada de requerimento ou documento.

O servidor público também tem direito a ter ciência da tramitação de processo de seu interesse, obter cópia de documento nele contido e conhecer as decisões proferidas, conforme disposto na Lei nº 14.184/2002.

O Poder Executivo do Estado de Minas Gerais possui alguns mecanismos de comunicação com o servidor público:

 Canal RH Responde

O canal RH RESPONDE foi criado para sanar dúvidas sobre assuntos relacionados à Recursos Humanos e pode ser acessado através do Portal do Servidor.

 Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais

A Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais tem como missão ouvir, acompanhar e responder às manifestações do cidadão e apresentar aos dirigentes máximos dos órgãos e ao governador as demandas apontadas pela população em relação aos serviços públicos.

 Acesso a informação

O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

 Sistema Eletrônico de Informações - SEI

Sistema oficial, no âmbito do Poder Executivo, para formação, instrução e decisão de processos administrativos eletrônicos, regulamentado pelo Decreto nº 47.228/2017.

Bases de Conhecimento de processos relacionados à RH disponíveis para tramitação no SEI!

 A Base de Conhecimento é uma funcionalidade do SEI! que contém dados a respeito do respectivo processo como identificação, etapas, atores envolvidos e legislação relacionada. Permite ainda anexar documentos para cada “Tipo de Processo”. O documento tem o intuito de guiar os executores do processo, desde o solicitante até os responsáveis pelo arquivamento de documentos em pasta funcional do órgão. 

Para acessá-la diretamente no SEI!, basta clicar no ícone em forma de “B” ao lado do número de protocolo do processo.