Decreto nº 47.077/2016, de 16/11/201617/07/2017Câmara de Orçamento e Finanças, COF, Comitês Executivos, competências, atribuições, composição, plano de previdência complementar, Secretaria Executiva, empresas, ppp cof PDF. 93.44 KB BAIXAR Lei nº 22.257 de 27/07/201617/07/2017Câmara de Orçamento e Finanças, COF, Comitês Executivos, Parcerias Público Privadas, PPP, Plano de Previdência, empresas PDF. 300.39 KB BAIXAR