A Resolução Conjunta SEPLAG/AGE nº 9.931, de 05 de novembro de 2018, instituiu Grupo de Trabalho no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG e da Advocacia-Geral do Estado – AGE, destinado a promover estudos sobre a necessidade de ampliar a sistematização e organização dos procedimentos relativos a licitações e contratos no âmbito da Administração Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, com a finalidade de propor melhorias nos procedimentos relativos a estes processos.
