Estão disponíveis para contribuição dos servidores e da população em geral, até 25 de fevereiro, minutas elaboradas pela Seplag-MG que regulamentam a pesquisa de preços e o agente de contratação

O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG) e do Grupo de Trabalho instituído para implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos (GT-NLLC) no Estado, disponibilizou, nesta quarta-feira (9/2), duas consultas públicas para adequação dos procedimentos de compras estaduais à nova legislação. 

Dessa vez, as consultas têm o objetivo de regulamentar o procedimento de pesquisa de preços e a atuação do agente de contratação, pregoeiro, equipes de apoio e comissões de contratações. Os formulários ficarão disponíveis no site da Seplag para contribuições dos servidores e da população em geral até 25 de fevereiro.

“Todos os esforços necessários estão sendo feitos para promover uma transição planejada e estruturada para a Nova Lei de Licitações e Contratos. Estamos totalmente dedicados aos estudos, discussões e construções dos regulamentos, procedimentos, além de melhoria de sistemas, em função da nova legislação. Contamos com um grupo de colaboradores rico em experiência e diversidade de visões”, afirma o subsecretário do Centro de Serviços Compartilhados, Rodrigo Matias. 

Segundo o subsecretário, a Nova Lei deverá ser implementada até 1º de abril de 2023. 

Pesquisa de Preços

A minuta de novo regulamento de pesquisa de preços irá substituir as resoluções atualmente vigentes no Estado. Segundo a superintendente de Diretrizes e Inovação na Gestão Logística e Patrimonial e coordenadora do GT-NLLC, Virgínia Bracarense Lopes, a Nova Lei traz orientações mais detalhadas sobre como realizar o procedimento de precificação.

“Sabendo que teremos um longo caminho até o uso integral da Nova Lei, nosso esforço foi evitar a existência de vários regulamentos sobre o mesmo tema, que poderiam confundir os usuários. Assim, buscamos ter uma única norma que oriente os procedimentos. A pesquisa de preços é uma etapa fundamental, pois analisa o valor de mercado de um bem ou serviço, orientando e influenciando todo o procedimento de contratação pública, como a atratividade de fornecedores, a negociação em busca da melhor proposta, a economia apurada, o sucesso da licitação, a identificação de uma possível inexequibilidade da proposta, dentre outros”, explica a superintendente.

Clique aqui para acessar a Consulta Pública sobre o regulamento da pesquisa de preços. 

Agente de contratação 

Já a outra consulta pública disponibilizada nesta quarta-feira (9/2) traz as regras e diretrizes para atuação na operacionalização das contratações por parte dos agentes de contratação, dos pregoeiros, das equipes de apoio e das comissões de contratações no âmbito do Poder Executivo estadual.

“O agente de contratação, por se tratar de uma figura quase desconhecida para a maioria e por ser tratada de forma ampla na Nova Lei de Licitações, trouxe desafios para regulamentação. Alguns pontos foram analisados, como as atribuições e atividades lhe são vedadas, além das situações em que ele cede lugar ao pregoeiro e à comissão de contratação, que são figuras já conhecidas, mas que também sofreram mudanças”, avalia Eduardo Grossi, procurador do Estado e assessor Jurídico do CSC.

Clique aqui para acessar a Consulta Pública sobre regulamento do agente de contratação. 

Para saber mais sobre consultas públicas, clique aqui e assista o vídeo orientativo. 

Saiba mais sobre a Nova Lei de Licitações e Contatos. 

Trilhas de aprendizagem 

A Seplag-MG disponibilizou cinco trilhas de aprendizagem relacionadas a compras públicas. Duas delas trazem conteúdos que podem auxiliar os interessados sobre os textos disponíveis nas consultas públicas. Clique aqui para acessar. São elas:

•    Nova Lei de Licitações: noções gerais e as principais discussões sobre a Lei nº 14.133/21;

•    Pesquisa de Preços: conteúdos que elucidam o papel e a relevância do procedimento na realização das contratações públicas, tanto na fase interna, quanto na avaliação das propostas em licitações. A trilha tem foco nas resoluções atualmente vigentes, mas já traz conteúdos que possuem alinhamento com a Nova Lei de Licitações, a exemplo da Instrução Normativa do Governo Federal nº. 73/2020.