Altera a Seção Pleito de pessoal da Deliberação COF nº 03/2016, dispensa alguns casos da apresentação de parecer jurídico específico; dispõe sobre valores de bolsa de estágio; delega para análise e deliberação da SUGESP as matérias referentes a cessão de servidores; afastamento para estudos e nomeação em cargos comissionados, funções gratificadas, gratificações temporárias em caráter de substituição.